Avisos legais

Ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se aos nossos clientes que as entidades aderentes responsáveis para aplicação dos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) é:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo  (CNIACC)

Rua D. Afonso Henriques, nº 1 4700-030 Braga.
Tel.: 253619107

E-mail: geral@cniacc.pt
Site: https://www.cniacc.pt/pt/